Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, aceita estes termos e condições na íntegra.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos:
- • Serviços: Serviços de planeamento financeiro fornecidos pela Orvantheralix Finance, Lda.
- • Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os nossos serviços
- • Plataforma: Website e aplicações móveis da Orvantheralix Finance, Lda.
- • Dados: Informações pessoais e financeiras fornecidas pelo cliente
Regras de Utilização
Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:
Uso Permitido
- • Utilizar os serviços apenas para fins legais
- • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Uso Proibido
- • Utilizar os serviços para atividades ilegais
- • Tentar aceder a áreas restritas da plataforma
- • Partilhar credenciais de acesso com terceiros
- • Interferir com o funcionamento normal dos serviços
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, é responsável por:
- • Manter as suas credenciais de acesso seguras
- • Notificar-nos sobre uso não autorizado da sua conta
- • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- • Pagar todos os valores devidos pontualmente
Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual dos serviços pertencem à Orvantheralix Finance, Lda.
É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
Condições de Pagamento
Os pagamentos estão sujeitos às seguintes condições:
- • Pagamentos mensais de €250 processados automaticamente
- • IVA à taxa legal em vigor incluído no preço
- • Pagamentos em atraso sujeitos a juros de mora
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.
Responsabilidade Máxima
Em caso algum a nossa responsabilidade excederá €3.000 por cliente.
Resolução de Conflitos
Disputas serão resolvidas através dos seguintes meios:
Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem vinculativa
Regras da Câmara de Arbitragem Comercial
Resolução Online de Disputas
Consumidores podem usar a plataforma ODR da UE
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com 30 dias de aviso prévio.
Após rescisão, o acesso aos serviços será terminado.
Modificações aos Termos
Podemos modificar estes termos a qualquer momento.
Notificaremos sobre alterações com 30 dias de antecedência.
Lei Aplicável
Este acordo é regido pelas leis de Portugal e sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Cláusula de Separabilidade
Se qualquer disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.
Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte info@orvantheralix.com
Orvantheralix Finance, Lda.
Rua Augusta 123, 1100-053 Lisboa, Portugal
Registo comercial: 810556789
Data de Entrada em Vigor: 10 de julho de 2025
Última Atualização: 4 de junho de 2025