Termos e Condições

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços, aceita estes termos e condições na íntegra.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

Definições

Para efeitos destes termos:

  • Serviços: Serviços de planeamento financeiro fornecidos pela Orvantheralix Finance, Lda.
  • Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os nossos serviços
  • Plataforma: Website e aplicações móveis da Orvantheralix Finance, Lda.
  • Dados: Informações pessoais e financeiras fornecidas pelo cliente

Regras de Utilização

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:

Uso Permitido

  • Utilizar os serviços apenas para fins legais
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual

Uso Proibido

  • Utilizar os serviços para atividades ilegais
  • Tentar aceder a áreas restritas da plataforma
  • Partilhar credenciais de acesso com terceiros
  • Interferir com o funcionamento normal dos serviços

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador, é responsável por:

  • Manter as suas credenciais de acesso seguras
  • Notificar-nos sobre uso não autorizado da sua conta
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
  • Pagar todos os valores devidos pontualmente

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual dos serviços pertencem à Orvantheralix Finance, Lda.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

Condições de Pagamento

Os pagamentos estão sujeitos às seguintes condições:

  • Pagamentos mensais de €250 processados automaticamente
  • IVA à taxa legal em vigor incluído no preço
  • Pagamentos em atraso sujeitos a juros de mora

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

Responsabilidade Máxima

Em caso algum a nossa responsabilidade excederá €3.000 por cliente.

Resolução de Conflitos

Disputas serão resolvidas através dos seguintes meios:

Arbitragem

Disputas podem ser submetidas a arbitragem vinculativa

Regras da Câmara de Arbitragem Comercial

Resolução Online de Disputas

Consumidores podem usar a plataforma ODR da UE

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com 30 dias de aviso prévio.

Após rescisão, o acesso aos serviços será terminado.

Modificações aos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento.

Notificaremos sobre alterações com 30 dias de antecedência.

Lei Aplicável

Este acordo é regido pelas leis de Portugal e sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

Cláusula de Separabilidade

Se qualquer disposição for inválida, as restantes permanecem em vigor.

Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.

Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte info@orvantheralix.com

Orvantheralix Finance, Lda.

Rua Augusta 123, 1100-053 Lisboa, Portugal

info@orvantheralix.com

Registo comercial: 810556789

Data de Entrada em Vigor: 10 de julho de 2025

Última Atualização: 4 de junho de 2025